| Projeto: |
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PL 218 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-218/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0218-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Dr. Nunes Peixeiro |
| Ementa: |
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PROÍBE A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FUNCAO / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / PENALIDADE / PROIBICAO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2027-2019
ver documento ADM0812-2021
ver documento ECON0145-2023
ver documento FIN0469-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | CCJ | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 29/10/2019 | | ADM | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | ADM | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | ECON | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 10/03/2023 | | FIN | Recebido em 13/03/2023 | Encaminhado em 03/05/2023 | | SGP12 | Recebido em 09/05/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 284/2020 de 22/10/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/03/2021 atraves do(a) SEI 6010.2020/0003961-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 71/2021
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